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O que é a Reforma Trabalhista?


Para que serve a reforma trabalhista?

A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 é uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017.Segundo o governo, o objetivo da reforma é combater o desemprego e a crise econômica no país.

O respectivo projeto de lei foi proposto e apresentado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 23 de dezembro de 2016 na Câmara dos Deputados. Desde então, em sua tramitação no Congresso Nacional, vinha passando por sucessivas discussões e também aglutinando emendas ao projeto original, como, por exemplo, a proposta do fim da obrigatoriedade do imposto sindical de autoria do então deputado federal Paulo Eduardo Martins.

O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários. No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho de 2017 por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 13 de julho de 2017 sem vetos. A lei passará a valer no país a partir de 13 de novembro do mesmo ano.

Vídeo Sugerido: Tudo sobre a Reforma Trabalhista | profs. Renato Saraiva e Rafael Tonassi